Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2023 em 32ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2023
Institui obrigatoriedade de realização de exames de Acuidade Visual e Auditiva nas Escolas e Creches Municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação