Ordem do Dia/Expediente: 5 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 88 de 2023 em 25ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (25ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 88 de 2023
Que o Executivo Municipal, implante em todos os serviços públicos sob gestão do município, o atendimento preferencial aos idosos, conforme consta na Lei Federal 10.741/2003, bem como promova a fiscalização do atendimento a lei nos estabelecimentos privados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação