Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023 em 20ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023
Altera-se o art. 19 da Lei nº 1.826, de 16 de janeiro de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação