Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2023 em 7ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2023
Dá nova redação aos incisos III, IV e VI do Artigo 19 da Lei Nº 1822/2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação