1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 61 de 2023
Autor: Helton Holz Barreto
Número de Protocolo: 398
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Dispõe sobre o desconto para pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos TSU) do Exercício 2024 e dá outras providências.
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APROVADO
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2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 62 de 2023
Autor: Helton Holz Barreto
Número de Protocolo: 399
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Dispõe sobre o Programa Em Dia com General Câmara e dá outras providências.
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APROVADO
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3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 63 de 2023
Autor: Helton Holz Barreto
Número de Protocolo: 400
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.737,79.
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2023
Autor: Helton Holz Barreto
Número de Protocolo: 401
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.086.035,00.
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APROVADO
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5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 65 de 2023
Autor: Helton Holz Barreto
Número de Protocolo: 402
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.115,00.
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APROVADO
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