Matérias do Expediente (5ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 15 de 2020
Processo: -
Autor: Helton Holz Barreto
Protocolo: 200031
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. - |
Não há resultado |