LEI ORDINÁRIA nº 2.556, de 21 de maio de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2556

Ano

2024

Data

21/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/05/2024

Veículo de Publicação

DOEGC

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera o inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 2.536, de 02 de abril de 2024.

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