LEI ORDINÁRIA nº 2.499, de 26 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2499
Ano
2023
Data
26/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
DOEGC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção da cobrança de Contribuição de Melhorias aos proprietários de imóveis que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica