LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 06 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
14
Ano
2023
Data
06/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/2023
Veículo de Publicação
DOEGC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Parágrafo Único e insere Incisos I e II, no Art. 60 da Lei Complementar nº 05/2022, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica