LEI ORDINÁRIA nº 2.478, de 30 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2478
Ano
2023
Data
30/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2023
Veículo de Publicação
DOEGC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Concessão de Serviço Público de operação, exploração e administração de travessia fluvial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica