LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
13
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
DOEGC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 128 da Lei Complementar n. 004, de 19 de abril de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica