LEI ORDINÁRIA nº 2.432, de 13 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2432
Ano
2023
Data
13/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral anual de 5,93% sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e os subsídios de que trata o art. 39, § 4º da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica