LEI ORDINÁRIA nº 2.051, de 27 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2051
Ano
2017
Data
27/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
= ALTERA O ART. 192 E 193 DA LEI N° 231/90 (CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO). =
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica