LEI COMPLEMENTAR-PE nº 6, de 26 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
6
Ano
2022
Data
26/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código de Obras do Município de General Câmara, consoante ao Inciso II, Parágrafo Único, Art. 55 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica