LEI ORDINÁRIA nº 2.283, de 24 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2283
Ano
2021
Data
24/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO XXVII DA LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica