LEI ORDINÁRIA nº 2.254, de 27 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2254
Ano
2021
Data
27/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Lei Geral Municipal de Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica