LEI ORDINÁRIA nº 2.225, de 27 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2225
Ano
2020
Data
27/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinares no Decreto Municipal nº 030/2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributarias e não tributarias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica