LEI ORDINÁRIA nº 2.230, de 06 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2230
Ano
2020
Data
06/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a nomeação de pessoa em cargo comissionados, contratos por tempo determinado e oficineiros na administração pública que cometeram crime de violência contra a mulher e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica