LEI ORDINÁRIA nº 2.200, de 11 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2200
Ano
2019
Data
11/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede a isenção da cobrança de contribuição de melhoria aos proprietários de imóveis que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica