LEI ORDINÁRIA nº 2.154, de 05 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2154
Ano
2019
Data
05/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre declaração de vacância e arrecadação de bens vagos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica