PARECER - CCJ de 20/04/2021 por Vera. Laís Lucas (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
CCJ
Data
20/04/2021
Autor
Vera. Laís Lucas
Ementa
Altera a redação do §1°, art.4° da lei n° 2.263/2021, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de habilitação e interesse social dá outras providências.
Indexação
Texto Integral