PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
05/05/2021
Número do Protocolo
152
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Acresce dispositivos ao Capítulo XXVII da Lei Municipal nº 231, de 1990, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências."
Indexação
Observação