PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 25 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Ano
2017
Número
25
Data de Apresentação
08/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número
Ano
2017
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Art. 192 e 193 da Lei n° 231/90 ( Código de Postura do Município ).
Indexação
Observação