PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 55 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2017
Número
55
Data de Apresentação
14/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número
055
Ano
2017
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei N° 1123/2004 e dá nova redação ao capitulo II do titulo II do código tributário do Município, estabelecido pela Lei N° 230/90 e dá outras providências.
Indexação
Observação