INDICAÇÃO nº 43 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2025
Número
43
Data de Apresentação
20/08/2025
Número do Protocolo
352
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Que o executivo envie a esta Casa Legislativa projeto de lei alterando o Regime Jurídico Único dos Servidores Púbicos Municipais, com o objetivo de ampliar o prazo de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, atualmente previsto no art. 100 e ampliar o prazo da concessão por motivo de nascimento ao pai para 15 (quinze) dias, previsto no art. 04, inciso V da Lei Complementar 05/2024, de forma a garantir maior proteção à saúde da
mãe e do recém-nascido, bem como o pai possa auxiliar a mãe e o recém-nascido."
mãe e do recém-nascido, bem como o pai possa auxiliar a mãe e o recém-nascido."
Indexação
Observação