PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 56 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2024
Número
56
Data de Apresentação
28/06/2024
Número do Protocolo
205
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria os artigos 12-A e 12-B, altera o § 2º, art. 17 da Lei nº 684/1997 e revoga Lei 1.865/2014.
Indexação
Observação