INDICAÇÃO nº 74 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2023
Número
74
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
387
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Anistia das dívidas municipais, de até 02 salários mínimos, aos produtores rurais que tiveram perdas com a seca e/ou a enchente, mediante apresentação de laudo comprobatório de técnico responsável.
Indexação
Observação