PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 55 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2023
Número
55
Data de Apresentação
01/12/2023
Número do Protocolo
382
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o Título III-A à Lei Municipal nº 684, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e adolescente e dá outras providências.
Indexação
Observação