PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
05/06/2023
Número do Protocolo
192
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o Inciso I ao Art. 16-A da Lei nº 1824/2014, que reorganiza a estrutura administrativa do Executivo Municipal de General Câmara.
Indexação
Observação