Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - REQUERIMENTO nº 5 de 2026 em 4ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura - Requerente: Luisa - Matéria: REQUERIMENTO nº 5 de 2026 (4ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)