1 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Pereira Brandão - Prefeito
Turno:
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Dá nova redação à Lei Nº 1824 de 16 de janeiro de 2014 - da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Parecer favorável da comissão |
2 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Pereira Brandão - Prefeito
Turno:
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Cria e extingue cargos, e dá nova redação a artigos da Lei nº 1822 de 14/01/2014, do Plano de Carreira dos Servidores do Executivo Municipal, e dá outras providências.
Obs.: Com Mensagens Retificativas.
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Parecer favorável da comissão |