Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 2 de 2025 em 3ª ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 2 de 2025
Inclui dispositivos no Código de Posturas do Município de General Câmara, para estabelecer normas de acessibilidade em farmácias, mercados, lojas e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Subistitutivo