Ordem do Dia/Expediente: 4 - REQUERIMENTO nº 56 de 2025 em 17ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 56 de 2025
PEDIDO DE N0TITICAÇÁ0 PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BENS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Considerando que o ex-prefeito Helton Holz Barreto, exerceu o mandato no período de 01/01/2020 a 31/12/2024, deixou de apresentar a Declaração de Bens e Valores no ato da transmissão do cargo, conforme determina o artigo 73 da Lei Orgânica do Município e artigo 13, §2º da Lei nº 8,429/92.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação