Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2026 em 9ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2026
Dispõe sobre a isenção de pagamento de horas máquina referente à utilização exclusiva de retroescavadeira pertencente ao Município de General Câmara à comunidade Quilombola oficialmente reconhecida no território do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação