Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 36 de 2026 em 17ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 36 de 2026

Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação