Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2026 em 6ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2026
Institui o Conselho Consultivo de Acompanhamento da Regulamentação Municipal dos Imóveis do Arsenal de Guerra de General Câmara e estabelece normas de controle social e transparência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação