Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 7 de 2026 em 6ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 7 de 2026
Autoriza, em caráter precário e oneroso, a utilização de passeios públicos e áreas de estacionamento em via pública por bares, restaurantes, cafés e estabelecimentos similares, para instalação de mesas, cadeiras e decks móveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação