Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2026 em 2ª ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.059/2019, que dispõe sobre o controle das populações de animais domésticos, normas de prevenção e controle de zoonoses e bem-estar animal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação