Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 5 de 2026 em 2ª ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 5 de 2026
Alteram-se os incisos I e II do art. 3º, da Lei nº 1.832, de 16 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre indenização a título de Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação