Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 20 de 2025 em 33ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (33ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 20 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação bimestral, pelo Poder Executivo Municipal, de relatório detalhado da receita e da despesa pública, com o objetivo de garantir a transparência e o equilíbrio das contas públicas, evitando o déficit orçamentário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação