Ordem do Dia/Expediente: 8 - INDICAÇÃO nº 50 de 2025 em 28ª ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 50 de 2025
Que o executivo envie, a esta Casa Legislativa, projeto de lei alterando a lei nº 2.199/2019 a fim de que haja previsão de isenção, parcial ou total, para os contribuintes de Contribuição de Melhoria.
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