Ordem do Dia/Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 43 de 2025 em 26ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (26ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 43 de 2025
"Que o executivo envie a esta Casa Legislativa projeto de lei alterando o Regime Jurídico Único dos Servidores Púbicos Municipais, com o objetivo de ampliar o prazo de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, atualmente previsto no art. 100 e ampliar o prazo da concessão por motivo de nascimento ao pai para 15 (quinze) dias, previsto no art. 04, inciso V da Lei Complementar 05/2024, de forma a garantir maior proteção à saúde da
mãe e do recém-nascido, bem como o pai possa auxiliar a mãe e o recém-nascido."
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