Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 12 de 2025 em 15ª ORDINÁRIA do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)