Ordem do Dia/Expediente: 6 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 18 de 2024 em 19ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 18 de 2024
O § 5º do Art 36 da Lei Complementar 1411/2012, estabelece que o gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório detalhado do quadrimestre anterior, fato que não tem ocorrido em General Câmara.
Dessa forma solicito informações sobre o motivo pelo qual de forma continuada a Gestão da Saúde não tem observado esse preceito legal, muito embora já tenha sido alertada através de indicação de minha autoria, para a fiel observação das datas estabelecidas na Lei Complementar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação