Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2024 em 3ª ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2024
Autoriza contratação, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para as funções que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação