Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 78 de 2021
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 2.295/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder o uso gratuito de imóvel público, por prazo indeterminado, a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e dá outras providências.