Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 66 de 2021
Ementa: Altera a Lei nº 1.865, de 02 de junho de 2014 que, estabelece a remuneração dos Conselheiros Tutelares e revoga a Lei Municipal nº 1.607/2010 e Lei nº 1.698/2012 e dá outras providências.