Matérias do Expediente (41ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

Inclui dispositivos na Lei nº 231, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de General Câmara, atribuindo obrigações e sanções às empresas concessionárias e permissionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea e dá outras providências.

Que seja solucionado o problema das águas de esgoto que escorrem a céu aberto na rua Venâncio Aires nº 460, no distrito de Santo Amaro, próximo à Barragem.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.237,12.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 112.676,18.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 285.654,00.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.500,00.

Que seja feita manutenção da estrada de acesso à Cascalheira e limpeza, devido a procura de veranistas nesta época do ano.

Que seja feita a manutenção e recuperação da ponte do Passo da Taquara que se encontra com problemas.

Reitero a indicação 001/2021 apresentada durante a 1º Sessão Ordinária para que seja regulamentado pelo poder executivo o art. 78 da lei nº 1823/2014 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara que trata sobre o Auxílio Estudantil.

Que o executivo municipal viabilize no orçamento de 2022, aquisição de uma área de terras, com privilegiada localização, a fim de atrair empresas gerando emprego e renda em General Câmara.

Que o executivo municipal, através do setor responsável, providencie a melhoria da Estrada do Passo da Taquara, trecho entre os trilhos até a confluência com a Estrada do Moré.

Moção de Apoio ao PL 2564/2020, projeto de lei que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, de autoria do Senador Fabiano Cantarato (REDE/ES) já aprovado no Senado Federal.

Que seja trocada a lâmpada na rua Visconde do Itaboraí, altura do número 1340.

Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de General Câmara.

Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o Capítulo I-A no Título V, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 208-A e 208-B e altera o art. 42 caput.

Institui o Programa Vale-Feira no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.