Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 40 de 2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL CONCEDER O USO GRATUITO DE IMÓVEL PÚBLICO, POR PRAZO INDERTEMINADO, À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.