Matéria: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2021
Ementa: Cria a obrigação para os estabelecimentos públicos e privados do Município de General Câmara de inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.